Portaria CEAM Nº 71, DE 29 de setembro de 2026

Designa assistente social para atendimento referente ao prontuário SOLAR n. 260529.003.073 e revoga a Portaria CEAM nº 69/2026.

 

A COORDENADORA DO CEAM, no uso de suas atribuições legais, especificamente o art. 61 da Lei complementar Estadual n. 136/2011,

Considerando o disposto na Resolução DPG n. 176/2023;

Considerando o pedido formulado pela servidora Nayanne Costa Freire, via Memorando nº 27/2026/CEAM/DPPR, à esta Coordenação;

Considerando a necessidade de ampliação dos atendimentos prestados pelo Programa Desinstitucionalização Responsável e do Projeto Cuidado em Liberdade do Núcleo de Política Criminal e Execução Penal - NUPEP;

Considerando a necessidade de um atendimento institucionalmente estruturado.

Considerando que a designação realizada por meio da Portaria CEAM nº 69/2026 se deu de forma equivocada.

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Designar a servidora Samara Picoli Gomes Fernandes, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar no bojo do atendimento solar nº 260529.003.073, conforme pedido de atuação técnica.

Parágrafo único. Nos termos do art. 8º da Resolução DPG n.176/2023, fixa-se o prazo de 30 dias para resposta.

Art. 2º. Revogar a Portaria CEAM nº 69/2026, que designava as servidoras Raquel Terezinha Luiz e Talitta Ribeiro Félix Silva para o caso.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


 

GABRIELA LOPES PINTO

Coordenadora do CEAM

 

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Documento assinado digitalmente por GABRIELA LOPES PINTO, Defensora Pública, em 29/09/2026, às 16:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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