Portaria CRD/PT.GRS Nº 30, DE 28 de setembro de 2026

 

Autoriza afastamento de Defensor(a) Público(a) em compensação dos dias de atividade em substituição/designação.

 

A COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DE PONTA GROSSA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Defensora/Defensor Pública(o) Jeane Gazaro Martello foi designada(o) extraordinariamente em substituição/designação e percebeu licença compensatória no ano de 2025, tendo saldo para fruição, conforme informado pela Diretoria de Pessoas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 265/2024, a Deliberação CSDP 005, de 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 006, 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 012, de 27 de junho de 2024, a Deliberação CSDP 014, de 27 de junho de 2024 que dispõem sobre a implantação da licença compensatória por substituição realizados por membros(as) da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO que a compensação dos dias de atividade em substituições não acarretará em prejuízos aos serviços desta unidade, atendendo plenamente ao interesse público e à conveniência da Administração, pois há Defensora Pública em substituição automática;

CONSIDERANDO que a(o) Defensora/Defensor Pública(o) requerente fará o devido comunicado de seu afastamento perante os órgãos em que atua;

RESOLVE

 

Art. 1º. Autorizar o afastamento da(o) Defensora/Defensor Pública(o) Jeane Gazaro Martello nos dias 07 e 08/10/2026 a fim de compensar 02 (dois) dias de atividade(s) exercida(s) em substituição/designação.

 

 

Ponta Grossa (PR), 28 de setembro de 2026.

 

 

JÚLIO CÉSAR DUAILIBE SALEM FILHO

Defensor Público Coordenador Administrativo da Sede de Ponta Grossa

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Documento assinado digitalmente por JULIO CESAR DUAILIBE SALEM FILHO, Defensor Público, em 28/09/2026, às 11:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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