SEI/DPE-PR - 0405792 - Resolução DPG

Designa defensora pública para exercer a Coordenadoria Especializada de Defesa dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEDEM) e altera o art. 163 da Resolução DPG N° 368/2026.

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 18, XIV, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;

CONSIDERANDO a necessidade de descentralização e especialização administrativa para assegurar a proteção integral e o acesso à justiça a mulheres em situação de violência doméstica e familiar;

CONSIDERANDO a criação da Coordenadoria Especializada de Defesa dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar - CEDEM, órgão auxiliar vinculado ao Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres - NUDEM, pela Lei Complementar nº 288, de 25 de novembro de 2025;

CONSIDERANDO o art. 3º, inciso I, da Resolução DPG Nº 404, de 19 de agosto de 2024, que prevê que a estrutura do CEDEM contará com 1 (uma) Coordenadoria;

CONSIDERANDO o disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 288, de 25 de novembro de 2025 e no art. 251, inciso III, alínea "f", da Lei Complementar nº 136/2011;

Art. 1º. Designar, nos termos do art. 251, inciso III, alínea "f", da Lei Complementar nº 136/2011, a defensora pública NATALIA MARCONDES STEPHANE, com prejuízo de suas atribuições ordinárias e extraordinárias, para exercer a Coordenadoria Especializada de Defesa dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEDEM), vinculada ao Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM).

Art 2º. Alterar o art. 163 da Resolução DPG nº 368, de 31 de agosto de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 163. Designar a defensora pública NATALIA MARCONDES STEPHANE como titular da 64ª Defensoria Pública da 1ª região, mantendo em vigor a Resolução DPG nº 681/2026 que a designou para a função de Coordenadora Especializada de Defesa dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEDEM), vinculada ao Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM), com afastamento de sua titularidade.

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 05/10/2026, às 11:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0405792 e o código CRC D8966623.