Portaria ADM/PRNG Nº 50, DE 29 de setembro de 2026

                                                         Autoriza afastamento de Defensora Pública em compensação dos dias de atividade em substituição/designação.

    
A COORDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE PARANAGUÁ, no uso de su-as atribuições legais,


CONSIDERANDO que a Defensora Pública LUIZA OLIVEIRA BENGTSSON foi designada extraordinariamente em substituição/designação e percebeu licença compensatória;


CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 265/2024, na Deliberação CSDP 005, de 21 de maio de 2024, na Deliberação CSDP 006, de 21 de maio de 2024, na Deliberação CSDP 012, de 27 de junho de 2024 e na Deliberação CSDP 014, de 27 de junho de 2024, que dispõem sobre a implantação da licença compen-satória por substituição realizada por membros(as) da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

 

CONSIDERANDO que a compensação dos dias de atividade em substituição não acarretará prejuízos aos serviços desta unidade, atendendo plenamente ao interes-se público e à conveniência da Administração; 

 

CONSIDERANDO que a Defensora Pública requerente fará o devido comunicado de seu afastamento perante os órgãos em que atua; 

 

CONSIDERANDO o tramitado no procedimento SEI nº. 26.0.000010503-0;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Autorizar o afastamento da Defensora Pública LUIZA OLIVEIRA BENGTSSON nos dias 11/12/2026 e de 14/12/2026 a 17/12/2026, a fim de compensar 05 (cinco) dias de atividades exercidas em substituição/designação.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paranaguá, 29 de setembro de 2026.

 

LUIS RENAN COLETTI
Defensor Público Coordenador do Núcleo Regional de Atendimento do Litoral - Paranaguá
 

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Documento assinado digitalmente por LUIS RENAN COLETTI, Defensor Público, em 30/09/2026, às 10:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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