Portaria CRD/CIV.CWB Nº 22, DE 01 de outubro de 2026

Autoriza afastamento de Defensor(a) Público(a) em compensação dos dias de atividade em substituição

 

A COORDENAÇÃO DO SETOR CÍVEL, FAZENDA PÚBLICA E CURADORIA ESPECIAL DE CURITIBA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a Defensora Pública THATIANE BARBIERI CHIAPETTI foi designada extraordinariamente em substituição/designação e percebeu licença compensatória;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 265/2024, a Deliberação CSDP 005, de 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 006, 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 012, de 27 de junho de 2024, a Deliberação CSDP 014, de 27 de junho de 2024 que dispõem sobre a implantação da licença compensatória por substituição realizados por membros(as) da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO que a compensação dos dias de atividade em substituições não acarretará em prejuízos aos serviços desta unidade, atendendo plenamente ao interesse público e à conveniência da Administração;

CONSIDERANDO que a Defensora Pública requerente fará o devido comunicado de seu afastamento perante os órgãos em que atua;

CONSIDERANDO que a substituição das atribuições será exercida pela Defensora Pública FABÍOLA PARREIRA CAMELO, de forma a garantir a continuidade e a regularidade dos serviços jurisdicionais;

 

RESOLVE

Art. 1º. Autorizar o afastamento da Defensora Pública THATIANE BARBIERI CHIAPETTI no dia de 02/10/2026, a fim de compensar 1 dia de atividades exercidas em substituição/designação.

 

Curitiba, 01 de outubro de 2026.

 

 

 

NEWTON PEREIRA PORTES JÚNIOR

Defensor Público do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por NEWTON PEREIRA PORTES JUNIOR, Defensor Público, em 01/10/2026, às 14:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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