SEI/DPE-PR - 0408196 - Portaria ADM/FOZ

Autoriza afastamento de Defensor Público em compensação dos dias de atividade em Plantão Recesso do Judiciário, Mutirões, Audiência de Custódia e/ou Programa Justiça ao Espectador-Grandes Eventos.

A COORDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a(o) Defensora/Defensor Pública(o) LUANA MARIANI DE AGUIAR FURTADO foi designada(o) para o regime de Plantão Recesso do Judiciário, Mutirões, Audiência de Custódia e/ou Programa Justiça ao Espectador – Grandes Eventos formando assim banco de dias - membros;

CONSIDERANDO o disposto pela Instrução Normativa n° 041 de fevereiro de 2020 e suas alterações, a Instrução Normativa nº 053 de janeiro de 2021 e suas alterações, a Instrução Normativa nº 073 de maio de 2023, a Instrução Normativa nº 076 de maio de 2023 e a Instrução Normativa 083 de 24 de junho de 2024, que dispõem sobre a implantação do regime de compensação dos dias de atividade em plantões durante o Recesso do Judiciário, audiências de custódias, mutirões e Programa Justica do Espectador e Grandes Eventos por membros da Defensoria Pública do Paraná;

CONSIDERANDO que a Lei 19983 de 2019, a IN 041/2020 e IN 083/2024, que dispõem que os membros da Defensoria Pública que cumprirem plantão farão jus à compensação dos dias trabalhados e que os dias compensáveis poderão ser fruídos nos dias úteis imediatamente anteriores ou posteriores às férias, aos feriados ou ao recesso forense;

CONSIDERANDO que a compensação dos dias de atividade em plantões não acarretará em prejuízos aos serviços desta unidade, atendendo plenamente ao interesse público e à conveniência da Administração;

CONSIDERANDO que a(o) Defensora/Defensor Pública(o) requerente fará o devido comunicado de seu afastamento perante os órgãos em que atua;

CONSIDERANDO que o requerimento apresentado foi devidamente fundamentado, atendendo aos requisitos estabelecidos no art. 2°, §4§ da IN n° 041/2020;

Art. 1º. Autorizar o afastamento da(o) Defensora/Defensor Pública(o) LUANA MARIANI DE AGUIAR FURTADO no(s) dia(s) 19/10/2026 A 29/10/2026, a fim de compensar 09 dia(s) de atividade(s) exercida(s) em Plantão Recesso do Judiciário, Mutirões, Audiência de Custódia e/ou Programa Justiça ao Espectador – Grandes Eventos.

Documento assinado digitalmente por THEREZA RAYANA KLAUCK CAMPOS CHAGAS, Defensora Pública, em 06/10/2026, às 17:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0408196 e o código CRC 36E490EB.