Resolução DPG Nº 694, DE 13 de outubro de 2026

 

Altera a Resolução DPG nº 101/2026, que dispõe sobre a organização, competência e atribuições da Assessoria Especial de Planejamento Estratégico da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela a Lei Complementar Estadual nº 136/2011,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento das práticas de governança normativa no âmbito institucional;

CONSIDERANDO a implementação de fluxo de análise preliminar estratégica de atos normativos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das atribuições da Assessoria Especial de Planejamento Estratégico às atividades relacionadas à governança normativa institucional;

CONSIDERANDO o contido no processo SEI nº 26.0.000005034-1;

 

RESOLVE

 

Art. 1º.  Alterar o inciso XXVIII do art. 3º da Resolução DPG nº 101/2026, que passará a vigorar com a seguinte redação:

XXVIII – realizar análise preliminar estratégica de propostas de atos normativos de caráter regulamentar, especialmente quanto a alinhamento institucional, impactos organizacionais, coerência normativa e articulação com o planejamento estratégico institucional, bem como organizar e disseminar as normativas da Defensoria Pública.


Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 13/10/2026, às 12:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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