Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO 3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 003/2025 (Inexigibilidade de licitação nº 001/2025)

 

Processo SEI: 26.0.000005938-1 

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A (CNPJ nº 86.781.069/0001-15).

Objeto deste Termo: Reajuste com efeitos financeiros a partir de 25 de outubro de 2026 e incidem sobre os itens elencados em eventual prorrogação.

Objeto do contrato: Assinatura de 5 (cinco) acessos simultâneos ao sistema "Zênite Fácil" e até 6 (seis) orientações técnicas por escrito.

Índice de reajuste: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE), no percentual de 4,576120%, cujo período de variação corresponde aos doze meses entre 10/2026 e 09/2027.

Valor Máximo Estimado deste Termo: R$ 914,62 (novecentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos).

Vigência: A vigência deste termo tem início com a publicação de seu extrato no Diário Oficial da Defensoria.

Dotação Orçamentária: Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.01 Assinaturas de Periódicos e Anuidades.

Fundamento legal: Art. 25, § 7º, e art. 92, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 c/c art. art. 77 e ss. da Resolução DPG nº 375/2023 e consta expressamente na Cláusula DÉCIMA do Contrato Original e TERCEIRA do 1º Termo Aditivo do Contrato nº 003/2025.

 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 15/10/2026, às 15:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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