Termo de autorização de contratação direta 1ª SUB Nº 059, DE 19 de outubro de 2026

PROCEDIMENTO SEI N.º 26.0.000002195-3

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO


 

OBJETO: aquisição de 31 (trinta e uma) inscrições para membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE/PR), com o objetivo de viabilizar a participação presencial no XVII Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, a ser realizado no período de 17 a 20 de novembro de 2026, em Belo Horizonte/MG.

 

CONTRATADO: Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP

CNPJ: 03.763.804.0001/30.

 

PREÇO: o valor individual de inscrição de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), totalizando o valor de R$ 40.300,00 (quarenta mil e trezentos reais) para as 31 (trinta e uma) inscrições.

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: necessidade de preparo técnico especializado dos agentes que atuam no ciclo das contratações públicas da DPE/PR diante dos efeitos da Reforma Tributária sobre os contratos administrativos, especialmente quanto à formação de preços, à composição e à análise de planilhas de custos, à mensuração de desequilíbrios e à apreciação de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro.

 

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei n.º 14.133/2021 e da Resolução DPG n.º 375/2023.


 

Curitiba, data da assinatura digital.


 

LÍVIA MARTINS SALOMÃO BRODBECK

Primeira Subdefensora Pública-Geral

 

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Documento assinado digitalmente por LIVIA MARTINS SALOMAO BRODBECK E SILVA, Primeira Subdefensora Pública-Geral do Estado do Paraná, em 19/10/2026, às 15:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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