Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 099/2023

 

Processo SEI: 26.0.000004654-9 – Pregão Eletrônico n.º 036/2023

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e A E S MARIANO ASSESSORIA EPP.

Objeto: Prorrogação da prestação de serviços continuados, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para envio de mensagens curtas de texto.

Valor Total Estimado: R$ 56.032,00 (cinquenta e seis mil e trinta e dois reais).

Vigência: Fica prorrogado pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo assim, a vigência do presente aditivo iniciará em 05/12/2026 e terminará em 04/12/2027, conforme determinado pela Lei nº 8.666/93, artigo 57, inciso II, e pela Lei Estadual nº 15.608/07, artigo 103, inciso II.

Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250) Detalhamento de Despesas: 3.3.90.40.05 - Serviços de Comunicação de Dados / Telefonia.

Fundamento legal: Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 15.608/07.

 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 19/10/2026, às 14:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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