SEI/DPE-PR - 0416295 - Instrução Normativa DPG

Altera a IN DPG n.° 102/2025 - que regulamenta o fluxo para pedidos de substituição de defensores(as) públicos(as) em casos de afastamentos

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18, XII e XXII, e no art. 157, ambos da Lei Complementar Estadual n° 136/2011;

CONSIDERANDO que a Deliberação CSDP nº 005/2024, de 21 de maio de 2024, regulamenta a licença compensatória por substituições prevista no art. 175-A da Lei Complementar Estadual nº 136/11;

CONSIDERANDO que a Deliberação CSDP nº 005/2024 prevê, em seus artigos 2º, §2º e 3º, a possibilidade de expedição de edital pela Defensoria Pública-Geral para realizar a cobertura de afastamentos com prazos superiores a 30 (trinta) dias e para quaisquer afastamentos acima de 10 (dez) dias em unidades administrativas com até 03 (três) defensores(as), ou que são constituídas majoritariamente por órgãos de atuação lotados em unidades físicas diversas;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade na prestação dos serviços da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO a importância de assegurar critérios objetivos, isonômicos e transparentes para a designação de defensores(as) públicos(as) em substituição,

CONSIDERANDO a Política Institucional de Cobertura Remota na Defensoria Pública do Estado do Paraná, operacionalizada pelo Núcleo Virtual de Cobertura Remota,

Art. 1º. Alterar o art. 2º da Instrução Normativa DPG n.° 102/2025 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. Os pedidos de substituição de defensor(a) público(a) em decorrência de afastamento, nos termos da Deliberação CSDP nº 005/2024, serão formalizados via Sistema SEI!, mediante preenchimento do modelo ‘Memorando para Substituição’, devendo ser instruídos, obrigatoriamente, com:

I - a pauta de audiências designadas, até o momento do envio do pedido, para o período do afastamento, com a data e o horário dos atos em que será necessária a substituição;

II - informação sobre a possibilidade de a substituição ocorrer de forma remota ou, em caso de necessidade de atuação presencial, a indicação de defensor(a) da própria Unidade Administrativa para realizar a cobertura, hipótese em que o edital de substituição recairá sobre as atribuições ordinárias deste(a) último(a);

III - indicação de ao menos um contato da equipe de gabinete da unidade objeto da substituição para viabilizar a interlocução com o(a) substituto(a);

IV - ato normativo que formaliza o afastamento do(a) defensor(a) público(a) a ser substituído(a), salvo se houver justificativa expressa acerca da impossibilidade de sua juntada.

Art. 2º. Alterar o art. 4º da Instrução Normativa DPG n.° 102/2025 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Em caráter excepcional, para afastamentos de curta duração e nos quais a substituição automática não seja viável, a Coordenadoria da Unidade Administrativa poderá indicar defensor(a) público(a) voluntário(a) para exercer as funções durante o período, desde que haja manifestação formal de sua concordância,

Art. 3º. Alterar o art. 4º-A da Instrução Normativa DPG n.° 102/2025 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º-A. Havendo necessidade de alteração pontual da substituição automática para determinada cobertura, a Coordenação poderá editar portaria para tanto, ficando dispensado o seu envio à Defensoria Pública-Geral, desde que a substituição seja realizada por defensor(a) público(a) lotado(a) na mesma unidade administrativa.

Parágrafo únicoº. Nos termos do art. 2º, §3º, da Deliberação CSDP n.° 005/2024, é dever da coordenação da unidade administrativa informar, até o 5º dia útil do mês subsequente, a ocorrência de coberturas, nas formas deste artigo, para o cálculo dos dias de licença compensatória, para a Diretoria de Pessoas, mediante formulário específico disponível no intranet.

Art. 4º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 20/10/2026, às 08:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0416295 e o código CRC F2FC8A70.