Extrato

Procedimento SEI DPPR:  26.0.000004501-1

 

Decisão Administrativa: acolho o entendimento da Comissão Especial e determino:

(i) que a empresa Localiza Veículos Especiais S.A. adeque, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, seus procedimentos operacionais ao estrito cumprimento do Termo de Referência do Edital nº 017/2023, devendo sempre realizar a entrega e devolução dos veículos nos endereços indicados por esta Instituição, sem exigi-los em agências próprias e abstendo-se de exigir assinatura de termos ou contratos privados por condutores/servidores em nome pessoal;

(ii) o cancelamento formal e a desvinculação do Contrato de Aluguel de Carros assinado pela servidora Lucimara Zela Andrioli em 5 de maio de 2026, assumindo a DPE-PR a responsabilidade institucional pelo período de uso do referido veículo;

(iii) a expedição de notificação preventiva à empresa contratada, alertando-a de que a insistência injustificada em exigir a vinculação de pessoas físicas/servidores em rotinas operacionais configurará inexecução contratual, o que ensejará, em futuro e autônomo procedimento, a aplicação das sanções administrativas cabíveis (multa e/ou impedimentos) previstas no Edital de Pregão Eletrônico nº 017/2023 e na legislação de regência.

 

 

Curitiba, data de assinatura no sistema.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 22/10/2026, às 14:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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