Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 015/2025-DPP (01/2023 – PGE/PR-DPE/PR)
Proc.SEI: 25.0.000005761-7
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – DPPR E ESTADO DO PARANÁ, por meio da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO – PGE/PR.
Objeto: Constituem objeto deste termo de cooperação o compartilhamento dos dados dos requerimentos de advocacia dativa submetidos aos pedidos a que se refere a Lei Estadual 18.664/2015, através do sistema desenvolvido pela OAB/PR em cooperação com a PGE/PR, com finalidade específica de acompanhamento e aprimoramento da política pública de acesso à justiça no Estado do Paraná, por meio de sua organização e tratamento quantitativo e qualitativo.
Vigência: 21/08/2023 até 20/08/2025.
Gestores/Fiscais: Luiz Fernando Baldi – Procurador do Estado do Paraná e Leônio Araújo dos Santos Junior – Defensor Público do Estado do Paraná.
Valor Global: O presente termo não acarreta repasse de recursos.
Dotação Orçamentária: O presente termo não acarreta repasse de recursos.
Assinatura: 21/08/2023.
Assinado pelo DPG Dr. André Ribeiro Giamberardino.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
 | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 22/07/2025, às 14:21, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0124080 e o código CRC 29B6B5D0. |