Extrato

 

SEI DPPR: 26.0.000009783-6

DECISÃO ADMINISTRATIVA:  Acolho o entendimento da Comissão Especial e determino:

(i) o afastamento da aplicação de sanções administrativas em face da empresa Digidata Consultoria e Serviços de Processamento de Dados Ltda., tendo em vista a inexistência de prejuízo ao serviço público ou ao erário, aliada à regularização superveniente junto ao fisco municipal de Curitiba, mediante a apresentação de certidão fiscal válida;

(ii) a expedição de notificação preventiva à empresa contratada, alertando-a quanto ao dever indeclinável de manter atualizadas todas as suas certidões de regularidade fiscal e trabalhista ao longo de toda a vigência do Contrato nº 008/2023, sob pena de reincidência e aplicação das penalidades cabíveis em futuro e autônomo procedimento.

 

Curitiba, data de assinatura no sistema.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 28/10/2026, às 14:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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