Instrução Normativa DPG Nº 153, DE 28 de outubro de 2026
Regulamenta os fluxos operacionais, procedimentos, formulários e responsabilidades para implementação do Modelo de Governança Decisória previsto na Resolução DPG n.º 421/2026.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18, inciso XXII, da Lei Complementar Estadual n.º 136/2011,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução DPG n.º 421/2026, que instituiu o Modelo de Governança Decisória da Defensoria Pública do Estado do Paraná e determinou a edição de Instrução Normativa destinada à regulamentação dos fluxos operacionais, procedimentos, formulários, responsabilidades e demais medidas necessárias à sua implementação;
CONSIDERANDO a Política Institucional de Gestão de Riscos, que estabelece a gestão de riscos como instrumento de apoio à governança, ao planejamento estratégico, à tomada de decisão, às decisões críticas e às atividades de auditoria interna;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos relacionados à identificação, classificação, instrução, formalização e monitoramento das decisões críticas, promovendo maior segurança jurídica, rastreabilidade, segregação de funções e integração entre a gestão de riscos, os controles internos e o processo decisório institucional;
CONSIDERANDO o contido no processo SEI! n.º 26.0.000005352-9,
RESOLVE
Art. 1º. Disciplinar os procedimentos destinados à identificação, classificação, instrução, registro e monitoramento das decisões críticas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Art. 2º. Os procedimentos previstos nesta Instrução deverão ser observados por todas as unidades administrativas sempre que o processo administrativo envolver decisão potencialmente crítica.
Art. 3º. A aplicação desta Instrução observará, sempre que pertinente:
I – a Política Institucional de Gestão de Riscos;
II – a Matriz Institucional de Riscos;
III – a Declaração de Apetite a Riscos;
IV – o Planejamento Estratégico Institucional.
Art. 4º. Após a conclusão da instrução técnica inicial e antes da elaboração da manifestação conclusiva ou do encaminhamento do processo à autoridade competente para deliberação, a unidade proponente deverá verificar, de forma fundamentada, se a matéria caracteriza decisão crítica, nos termos da Resolução DPG n.º 421/2026.
§1º. A verificação será formalizada mediante o preenchimento do Despacho de Verificação de Governança Decisória, constante do Anexo I.
§2º. Concluindo-se pela inexistência de decisão crítica, a unidade registrará essa conclusão no processo administrativo, mediante o Despacho de Verificação de Governança Decisória, prosseguindo-se a tramitação ordinária.
§3º. O despacho integra a instrução processual, ainda que a conclusão seja pela inexistência de decisão crítica.
§4º. Nos casos de licitações e contratações diretas, o Despacho de Verificação de Governança Decisória deverá constar como Anexo do Estudo Técnico Preliminar e assinado pela autoridade designada para a sua aprovação.
§5º. Nos casos de aditivos aos contratos e atas de registro de preços já formalizados, o Despacho de Verificação de Governança Decisória deverá constar como anexo da manifestação de autorização de instrução processual, nos termos do artigo 3º, III, da Resolução DPG n.º 522/2024.
Art. 5º. Havendo dúvida razoável quanto ao enquadramento da matéria como decisão crítica, a unidade proponente poderá submeter consulta à Unidade de Controle Interno, por intermédio da Coordenação de Compliance, para manifestação técnica quanto à aplicação dos critérios previstos na Resolução DPG n.º 421/2026.
§1º. A manifestação da Unidade de Controle Interno terá caráter orientativo e não substituirá a responsabilidade da unidade proponente pela instrução do processo nem da autoridade competente pela decisão.
§2º. A consulta e a respectiva manifestação integrarão os autos do processo administrativo.
§3º. A manifestação será emitida no prazo máximo de dez dias úteis.
Art. 6º. Concluindo a unidade proponente que a matéria caracteriza decisão crítica, deverá ser preenchido o Formulário de Análise de Governança Decisória (Anexo II), que integrará a instrução processual e subsidiará a decisão da autoridade competente.
Parágrafo único. Fica dispensada a apresentação do Formulário de Análise de Governança Decisória para os casos de:
I - licitações e contratações diretas, nas quais a análise de riscos deverá constar no Estudo Técnico Preliminar, indicando-se o nível de criticidade aferida;
II - nos aditivos contratuais, cuja contratação originária já tenha avaliado os riscos em Estudo Técnico Preliminar, cabendo à autoridade responsável pela autorização de instrução do processo de aditamento indicar o nível de criticidade aferido à época de sua elaboração.
Art. 7º. Reconhecido o enquadramento da matéria como decisão crítica, a unidade proponente deverá realizar a classificação do nível de criticidade da decisão, observando o disposto na Resolução DPG n.º 421/2026.
Parágrafo único. A classificação será registrada no Formulário de Análise de Governança Decisória (Anexo II).
Art. 8º. A instrução do processo observará rito proporcional ao nível de criticidade conforme classificação prevista na Resolução DPG n.º 421/2026.
Art. 9º. A unidade proponente consultará, quando aplicável, a Matriz Institucional de Riscos para verificar se existem riscos relacionados à decisão.
§1º. Existindo risco previamente identificado, este deverá ser utilizado como referência na instrução.
§2º. Não sendo identificado risco correlato na Matriz Institucional de Riscos, a unidade registrará essa circunstância no formulário e, caso identifique risco relacionado à decisão ainda não mapeado, comunicará à Unidade de Controle Interno para avaliação e adoção das providências cabíveis quanto à sua inclusão na Matriz Institucional.
Art. 10. Tratando-se de decisões de alta relevância ou complexidade, o processo poderá ser submetido à manifestação consultiva do Conselho de Ex-Defensores Públicos-Gerais, por determinação do Defensor Público-Geral, não substituindo a obrigatoriedade da instrução técnica.
Art. 11. O processo será encaminhado à autoridade competente acompanhado do Formulário de Governança Decisória, quando exigível nos termos desta Instrução Normativa.
Art. 12. A verificação prevista no art. 4º constitui etapa obrigatória da instrução processual e não substitui as manifestações técnicas, jurídicas, orçamentárias ou de controle exigidas pela legislação ou por atos normativos específicos.
Art. 13. A Unidade de Controle Interno manterá registro consolidado das decisões críticas, contendo, no mínimo:
I – número do processo;
II – unidade proponente;
III – objeto;
IV – autoridade decisória;
V – classificação;
VI – data da decisão;
VII – medidas mitigadoras adotadas.
Art. 14. A Assessoria Especial de Planejamento Estratégico acompanhará indicadores relacionados às decisões críticas e proporá melhorias nos fluxos decisórios.
Art. 15. O Despacho de Verificação de Governança Decisória (Anexo I) e o Formulário de Análise de Governança Decisória (Anexo II) serão disponibilizados como tipos documentais específicos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e integrarão a instrução dos processos administrativos sempre que aplicáveis.
Parágrafo único. Os modelos dos anexos poderão ser atualizados por ato conjunto da Assessoria Especial de Planejamento Estratégico e da Unidade de Controle Interno, mediante aprovação do Defensor Público-Geral, desde que não haja alteração do conteúdo mínimo previsto nesta Instrução.
Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
ANEXO I
DESPACHO DE VERIFICAÇÃO DE GOVERNANÇA DECISÓRIA
(Deve ser preenchido antes da conclusão da instrução processual)
Unidade Proponente: ______________________
Após análise da matéria e da instrução técnica realizada, a unidade proponente conclui que:
A decisão:
☐ Ultrapassa o valor correspondente a 10 (dez) vezes o limite previsto no art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;
☐ Envolve criação, extinção ou reestruturação de unidades organizacionais, políticas ou diretrizes estratégicas;
☐ Pode gerar impactos significativos à imagem;
☐ Pode afetar a continuidade dos serviços;
☐ Possui repercussão externa relevante;
☐ Produz efeitos irreversíveis ou de difícil reversão.
☐ A matéria não caracteriza decisão crítica, nos termos da Resolução DPG n.º 421/2026, razão pela qual o processo seguirá sua tramitação ordinária.
☐ A matéria caracteriza decisão crítica, devendo ser elaborado o Formulário de Análise de Governança Decisória (Anexo II).
Data da assinatura eletrônica.
ANEXO II
FORMULÁRIO DE ANÁLISE DE GOVERNANÇA DECISÓRIA
(Uso obrigatório para decisões críticas)
Responsável pela instrução/proposição: ____________________
ETAPA 1 - CLASSIFICAR A CRITICIDADE (criticidade = impacto x probabilidade)
Impacto: ☐ 1 – Muito baixo | ☐ 2 – Baixo | ☐ 5 – Médio | ☐ 8 – Alto | ☐ 10 – Muito alto
Probabilidade: ☐ 1 – Muito baixa | ☐ 2 – Baixa | ☐ 5 – Média | ☐ 8 – Alta | ☐ 10 – Muito alta
Nível de Criticidade alcançado: ______
ETAPA 2 - CONTEXTO E ALTERNATIVAS (justificativa para a decisão):
Quais foram as alternativas analisadas? _______________________
ETAPA 3 - MATRIZ DE RISCOS
☐ Existe risco correlato já mapeado. Qual? __________
☐ Não foi identificado risco correlato na Matriz Institucional de Riscos.
☐ Foi identificado risco relacionado à decisão ainda não mapeado. Qual? __________________ (Neste caso, comunicar à Unidade de Controle Interno, nos termos do art. 9º, §2º.)
ETAPA 4 - MEDIDAS MITIGADORAS
Existe medida mitigadora para o risco?
☐ Sim. Qual? __________
☐ Não.
ETAPA 5 - MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS PERTINENTES AO RITO
Foram ou serão ouvidas as unidades pertinentes ao rito?
☐ Jurídico
☐ Planejamento
☐ Tecnologia
☐ Orçamento
☐ Outras ____________________
ETAPA 6 - CONCLUSÃO E RITO
[ ] Nível A (Pontuação > 70) - Rito rigoroso (Exige duas unidades distintas + Decisão do DPG)
[ ] Nível B (Pontuação 31 a 69) - Rito intermediário (Decisão estratégica/tática)
[ ] Nível C (Pontuação ≤ 30) - Rito simplificado (Decisão da própria unidade)
Data da assinatura eletrônica.
 | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 28/10/2026, às 14:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0422511 e o código CRC 47A3695F. |