Resolução DPG Nº 737, DE 28 de outubro de 2026

Altera a Resolução DPG n.º 421/2026, que instituiu o Modelo de Governança Decisória no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná


 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18 da Lei Complementar Estadual n.º 136/2011,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Resolução DPG n.º 421/2026 devido a erro material constante no inciso II, § 2º, art. 5º;

CONSIDERANDO a necessidade de publicar Instrução Normativa nos termos do art. 17 da referida resolução;

CONSIDERANDO o contido no processo SEI! n.º 26.0.000005352-9;

 

RESOLVE


 

Art. 1º. Alterar o inciso II, § 2º, art. 5º, da Resolução DPG n.º 421/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

II – Nível B (média criticidade): Criticidade entre 31 e 69;

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

logotipo

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 28/10/2026, às 14:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0422528 e o código CRC 494A43A3.