Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 023/2026

 

Protocolo SEI nº: 26.0.000010888-9 (DPE-PR) / SEI/TJPR nº 0008205-34.2026.8.16.6000.

Partícipes: A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR).

Objeto: Conjugação de esforços entre os partícipes para a divulgação institucional e integração de ações relacionadas ao Programa AMPARA, visando a ampliar o acesso de mulheres em situação de violência doméstica e familiar à assistência jurídica e à rede de proteção, em cumprimento às diretrizes da Lei nº 11.340/2006.

Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de assinatura.

Recursos Financeiros: O presente instrumento não envolve a transferência de recursos humanos ou materiais, nem prevê repasse de verbas financeiras entre os convenentes.

Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Estadual nº 15.608/2007, Lei Federal nº 11.340/2006 e Instrução Normativa DPG nº 128/2025.

Data da Assinatura: 23 de outubro de 2026.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 03/11/2026, às 13:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0424511 e o código CRC 6496CA5B.