Portaria ADM/PRNG Nº 55, DE 03 de novembro de 2026

A COORDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Defensora Pública ANA LUÍSA SEVEGNANI foi designada extraordinariamente em substituição/designação e percebeu licença compensatória;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 265/2024, a Deliberação CSDP 005, de 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 006, 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 012, de 27 de junho de 2024, a Deliberação CSDP 014, de 27 de junho de 2024 que dispõem sobre a implantação da licença compensatória por substituição realizados por membros(as) da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO que a compensação dos dias de atividade em substituições não acarretará em prejuízos aos serviços desta unidade, atendendo plenamente ao interesse público e à conveniência da Administração;

CONSIDERANDO que a(o) Defensora/Defensor Pública(o) requerente fará o devido comunicado de seu afastamento perante os órgãos em que atua;

 

RESOLVE

Art. 1º. Autorizar o afastamento da Defensora Pública Ana Luísa Sevegnani no(s) dia(s) 14/12/2026 a 17/12/2026, bem como nos dias 07/01/2027, 08/01/2027 e 11/01/2027, a fim de compensar 07 (sete) dias de atividades exercidas em substituição/designação.

 

 

Paranaguá, 03 de novembro de 2026.


LUCAS MAGNO DE OLIVEIRA PORTO

Defensor Público Coordenador

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Documento assinado digitalmente por LUCAS MAGNO OLIVEIRA PORTO, Coordenador, em 03/11/2026, às 12:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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