Extrato

PROCEDIMENTO SEI DPPR: 25.0.000009794-5

 

DECISÃO: ACOLHO OS PARECERES DA CORREGEDORIA-GERAL E DA COMISSÃO PROCESSANTE e, com fulcro no artigo 37, §2º, I, da Deliberação CSDP nº 29/2021 e no artigo 169 da Lei Estadual nº 20.857/2021:

a) JULGO IMPROCEDENTE o Procedimento Administrativo Disciplinar nº 04/2025 (SEI nº 25.0.000009794-5), DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO e a absolvição do servidor das imputações funcionais objeto destes autos;

b) DETERMINO o arquivamento do procedimento de Averiguação Preliminar SEI 25.0.000000560-9 e da Sindicância nº 001/2025 (SEI 25.0.000001913-8) a este vinculados.

 

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ 

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 06/11/2026, às 15:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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