Edital DPG Nº 127, DE 10 de novembro de 2026

 

Comunica decisão 25.0.000005291-7 - Ecogelo Ar Condicionados Ltda

Primeira publicação

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar Estadual nº 136/2011,

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento SEI 25.0.000005291-7,

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Publicar o presente edital, nos termos do art. 5º, §§ 3º, 4º e 5º, da Deliberação CSDP nº 043/2023, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da segunda publicação, para que a empresa Ecogelo Ar Condicionados Ltda. (CNPJ n.º 44.390.720/0001-86) efetue o recolhimento do valor da multa compensatória de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do Contrato nº 14/2024.

 

Art. 2º. O presente edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curitiba, data da assinatura digital.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

 

 

 

logotipo

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 10/11/2026, às 16:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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