Termo de autorização de contratação direta 1ª SUB Nº 60, DE 11 de novembro de 2026

 

PROCEDIMENTO SEI N.º 26.0.000008688-5

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO


 

OBJETO: Contratação de 02 (duas) inscrições para a participação no Fórum Data Privacy Global Conference (DPGC) 2026, a ser realizado na cidade de São Paulo - SP, nos dias 07 e 08 de dezembro de 2026.

 

CONTRATADO: Data Privacy Ensino Ltda.

CNPJ: 30.809.465/0001-59

 

PREÇO: o valor total da contratação é de R$ 1.798,00 (um mil, setecentos e noventa e oito reais) para 2 (duas) inscrições presenciais, o que equivale ao valor unitário de R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais).

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: necessidade de capacitar a equipe do órgão encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Defensoria Pública do Estado do Paraná em temas críticos e contemporâneos de privacidade, segurança da informação e governança de dados e de fomentar intercâmbio técnico multidisciplinar com especialistas do ecossistema de proteção de dados, alinhando-se diretamente com o compromisso institucional em cumprir as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e das diretrizes regulatórias da ANPD.

 

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei n.º 14.133/2021 e da Resolução DPG n.º 375/2023.


 

Curitiba, data da assinatura digital.


 

LÍVIA MARTINS SALOMÃO BRODBECK

Primeira Subdefensora Pública-Geral

 

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Documento assinado digitalmente por LIVIA MARTINS SALOMAO BRODBECK E SILVA, Primeira Subdefensora Pública-Geral do Estado do Paraná, em 11/11/2026, às 15:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0431964 e o código CRC A01594A3.