Deliberação CSUP Nº 13, DE 12 de novembro de 2026

Altera o Anexo I da Deliberação CSDP nº 014/2018, que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná e dá outras providências
 

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais, com o poder normativo que lhe foi conferido pelo art. 102 da Lei Complementar Federal 80, de 12 de janeiro de 1994, com as alterações da Lei Complementar Federal 132, de 7 de outubro de 2009, bem como pelo art. 27 da Lei Complementar Estadual 136, de 19 de maio de 2011, com as alterações da Lei Complementar Estadual 142, de 23 de janeiro de 2012, e da Lei Complementar 271 de 25 de julho de 2024);

CONSIDERANDO a necessidade de readequação do valor das diárias nacionais estabelecidas aos servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná, durante o período de alta estação, no litoral do Estado do Paraná, de modo a acompanhar as alterações inflacionárias;

CONSIDERANDO o disposto no SEI 26.0.000010876-5 e o deliberado na 10ª Reunião Ordinária de 2026,

DELIBERA
 

Art. 1º. O Anexo I da Deliberação CSDP n.º 014/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

Servidores:

Art. 2º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 12/11/2026, às 14:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0432755 e o código CRC CEEDA5F5.

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