Deliberação CSUP Nº 15, DE 12 de novembro de 2026

Altera, em partes, a Deliberação CSDP nº 20, de 18 de julho de 2025, para criar os órgãos de atuação na comarca de Santo Antônio da Platina (PR).

 

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com o poder normativo que lhe foi conferido pelo art. 102 da Lei Complementar Federal 80, de 12 de janeiro de 1994, bem como pelo art. 27, I, da Lei Complementar Estadual 136, de 19 de maio de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de instalação da sede da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) na comarca de Santo Antônio da Platina;

CONSIDERANDO a previsão dos Núcleos Regionais de Atendimento, nos termos do art. 42A, da Lei Complementar estadual nº 136/2011;

CONSIDERANDO o disposto no SEI 26.0.000011267-3 e o deliberado na 10ª Reunião Ordinária de 2026,

DELIBERA

 

Art. 1º. Acresce-se o seguinte texto à Deliberação CSDP nº 20, de 18 de julho de 2025:

9ª REGIONAL

(...)

SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

6ª Defensoria Pública da 9ª região com atribuição para atender à área criminal na comarca de Santo Antônio da Platina e tabelaridade da área de família e sucessões na comarca de Santo Antônio da Platina.

 

7ª Defensoria Pública da 9ª região com atribuição para atender às áreas de família e sucessões e de infância e juventude na comarca de Santo Antônio da Platina.


8ª Defensoria Pública da 9ª região com atribuição para atender às áreas cível e de Fazenda Pública na comarca de Santo Antônio da Platina.

 

Art. 2º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública do Paraná

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 12/11/2026, às 14:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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