Edital 1ªSUB Nº 023, DE 13 de novembro de 2026

Convoca defensores(as) públicos(as) interessados(as) em participar das atividades desempenhadas pela Defensoria Pública durante o regime de plantão no “Projeto Operação Litoral 2026/2027”, no período de 26 a 31 de dezembro de 2026, e de 02 a 06 de janeiro de 2027.

A PRIMEIRA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições estabelecidas conforme Resolução DPG n.º 522/2024,

CONSIDERANDO o ofício 391/2026- G2VP encaminhado pela 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná à Defensoria Pública-Geral, por meio do qual informa que a 29ª edição da Operação Litoral será realizada nos períodos de 26 de dezembro de 2026 a 6 de janeiro de 2027 e de 4 a 12 de fevereiro de 2027, contando com a atuação de uma unidade de Juizado Móvel (Justiça Itinerante), e solicita a indicação de Defensores(as) Públicos(as) para atuação nas audiências do Juizado Especial e do CEJUSC Pré-processual, nas Comarcas de Guaratuba, Matinhos e Pontal do Paraná;

CONSIDERANDO que a iniciativa tem por objetivo prestar atendimento célere, eficaz e integrado à população, em cooperação com diversos órgãos governamentais e não governamentais, proporcionando um serviço mais próximo e acessível ao jurisdicionado;

RESOLVE
 

Art. 1º. Convocar os(as) Defensores(as) Públicos(as) interessados(as) em participar do plantão referente ao “Projeto Operação Litoral 2026/2027” no período de 26 a 31 de dezembro de 2026, e de 02 a 06 de janeiro de 2027, conforme a seguir discriminado:

Art. 2º. A participação de Defensores/as Públicos/as no “Projeto Operação Litoral 2026/2027” acontecerá presencialmente, em regime de plantão, nos Juizados Especiais Criminais de Matinhos, Guaratuba e Pontal do Paraná, bem como no Juizado Móvel (Justiça Itinerante), nas localidades determinadas conforme anexo único que acompanha este edital.

Art. 3º. As inscrições ocorrerão por meio do formulário disponível no seguinte link https://forms.gle/1k4umLhmxsHYqj7N8, com início em 13/11/2026 às 17:00h e término em 23/11/2026 às 12:00h, devendo o(a) interessado(a) preencher os períodos e comarcas para as quais deseja se candidatar.

§1º. Não serão recebidas inscrições através do e-mail primeirasubdefensoriageral@defensoria.pr.def.br.

§2º. No momento da inscrição o(a) interessado(a) deverá registrar a resposta por meio de seu e-mail institucional, bem como informar seu nome completo e seu número telefônico pelo qual poderá ser contatado(a).

§3º. Poderão concorrer aos plantões do “Projeto Operação Litoral 2026/2027” os/as membros/as da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

§4º. Os(as) defensores(as) públicos(as) designados(as) para o “Projeto Operação Litoral 2026/2027” não poderão se inscrever para os mesmos dias nos plantões referentes ao período de recesso (dias úteis), tampouco para os plantões de custódia a serem realizados nos finais de semana e feriados durante o período de recesso; e nem poderão ser designados de forma compulsória para outros plantões no período que coincidir com a designação para o projeto.

Art. 4º. Serão designados um(a) Defensor(a) Público(a) para cada período de plantão em cada Comarca (Matinhos, Guaratuba e Pontal do Paraná) para atuação no Juizado Especial Criminal, e um(a) Defensor(a) Público(a) para cada período de plantão do Juizado Itinerante.

Art. 5º. O processo de distribuição dos plantões será definido pelo critério de antiguidade na carreira, preferindo-se os membros lotados na 15ª Regional e iniciando-se em ordem alfabética das Comarcas (Guaratuba, Matinhos, Pontal do Paraná), sendo que a última distribuição de períodos de plantões ocorrerá ao Juizado Itinerante.

Art. 6º. Caso subsista plantão sem voluntários(as), a Primeira Subdefensoria Pública-Geral designará membro(a), observada a ordem de antiguidade, preferindo-se o(a) menos antigo(a).

Art. 7º. Findado o período de inscrições, a Primeira Subdefensoria Pública-Geral divulgará resolução de resultado contendo a lista de defensores(as) públicos(as) designados(as), observando os critérios dispostos neste edital.

§1º. O(a) Defensor(a) Público(a) designado(a) deverá comparecer no dia, local e horário de realização do plantão, de acordo com o cronograma do “Projeto Operação Litoral 2026/2027”.

§2º. O(a) Defensor(a) Público(a) designado(a) para o plantão não ficará vinculado(a) ao processo judicial, se houver.

Art. 8º. Não será permitida a permuta, desistência ou alteração da designação.

Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência de caso fortuito ou força maior, deverá o/a defensor/a entrar em contato com a Primeira Subdefensoria Pública-Geral para solicitar defensor/a substituto/a, comprovando a impossibilidade de forma documental.

Art. 9º. O pagamento de diárias e o custeio do deslocamento será devido para os(as) defensores(as) públicos(as) que não residem na 15ª Regional, devendo-se observar o rito da Instrução Normativa que regulamenta as viagens na DPE-PR.

Art. 10. Os casos omissos serão decididos pela Primeira Subdefensoria Pública-Geral.

Art. 11. Este Edital entra em vigor na data de sua edição.

LÍVIA MARTINS SALOMÃO BRODBECK

Primeira Subdefensora Pública-Geral

ANEXO ÚNICO

Juizado Itinerante – CEJUSC – PRÉ - 10h00 às 17h00

* Poderá haver alterações pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de acordo com a demanda

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Documento assinado digitalmente por LIVIA MARTINS SALOMAO BRODBECK E SILVA, Primeira Subdefensora Pública-Geral do Estado do Paraná, em 13/11/2026, às 14:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0433904 e o código CRC 3CA9D2C6.

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