Termo de autorização de contratação direta 1ª SUB Nº 069, DE 13 de novembro de 2026

PROCEDIMENTO SEI N.º 26.0.000011096-4

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

OBJETO: contratação de 01 (uma) palestra/oficina presencial, a ser ministrada pela profissional Juliana Barbosa Rufino, durante o “II Encontro Estadual da Defensoria Pública do Paraná”, com o tema “O uso de evidências na garantia de direitos de adolescentes em conflito com a lei”.

CONTRATADA: Juliana Barbosa Rufino

CPF: ***.765.303-**

PREÇO: R$ 7.000,00 (sete mil reais)

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: capacitar os agentes públicos da Defensoria Pública do Estado do Paraná sobre abordagem focada na defesa dos direitos de adolescentes em conflito com a lei a partir de dados, evidências e informações que contribuam para a compreensão da realidade do sistema socioeducativo e para o aprimoramento das políticas públicas destinadas a esse público durante a realização do II Encontro da DPE-PR.

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei n.º 14.133/2021 e da Resolução DPG n.º 375/2023.

 

Curitiba, data da assinatura digital.

 

LÍVIA MARTINS SALOMÃO BRODBECK

Primeira Subdefensora Pública-Geral

 


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Documento assinado digitalmente por LIVIA MARTINS SALOMAO BRODBECK E SILVA, Primeira Subdefensora Pública-Geral do Estado do Paraná, em 13/11/2026, às 17:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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