Portaria CRD/UMU Nº 51, DE 16 de novembro de 2026

Autoriza afastamento de Defensor(a) Público(a) em compensação dos dias de atividade em substituição/designação.

 

 

A COORDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE UMUARAMA, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO que a Defensora Pública REBECCA VICTÓRIA LIMA foi designada extraordinariamente em substituição/designação e percebeu licença compensatória;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 265/2024, a Deliberação CSDP 005, de 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 006, 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 012, de 27 de junho de 2024, a Deliberação CSDP 014, de 27 de junho de 2024 que dispõem sobre a implantação da licença compensatória por substituição realizados por membros(as) da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

 

CONSIDERANDO que a compensação dos dias de atividade em substituições não acarretará em prejuízos aos serviços desta unidade, atendendo plenamente ao interesse público e à conveniência da Administração;

 

CONSIDERANDO que a Defensora Pública requerente fará o devido comunicado de seu afastamento perante os órgãos em que atua;

 

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Autorizar o afastamento da Defensora Pública REBECCA VICTÓRIA LIMA nos dias 30/11/2026 a 04/12/2026, a fim de compensar 05(cinco) dias de atividade(s) exercida(s) em substituição/designação.

 

 

Umuarama, 16 de novembro de 2026.

 

 

 

CAUÊ BOUZON MACHADO FREIRE RIBEIRO

Defensor Público Coordenador da 12ª Regional


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Documento assinado digitalmente por CAUE BOUZON MACHADO FREIRE RIBEIRO, Defensor Público, em 16/11/2026, às 14:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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