Resolução DPG Nº 779, DE 17 de novembro de 2026

Altera a Resolução DPG n.° 710/2026 - Designar extraordinariamente defensor público em substituição - Apucarana

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,

CONSIDERANDO a previsão de licença compensatória por substituição no art. 175-A da Lei Complementar Estadual nº 136/2011 e a regulamentação por meio da Deliberação CSDP nº 005/2024;

CONSIDERANDO o afastamento da defensora pública Thais Rodrigues de Lima Pereira, com início em 16 de julho de 2026;

CONSIDERANDO o elevado volume processual reprimido, que afeta diretamente dezenas de assistidos a aguardar o ajuizamento de ações, majoritariamente na área de Família, e a necessidade imperiosa de garantir a regularidade, a continuidade e a eficiência da prestação da assistência jurídica;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir vazão a este acervo e a viabilidade de implementação de um projeto piloto com foco na gestão de passivos operacionais;

CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! 26.0.000008037-2,

RESOLVE

Art. 1º. Alterar o inciso I do art. 2º da Resolução DPG n.° 710/2026 que passa a vigorar com a seguinte redação:

         Art. 2º.(...)

I - Promover o ajuizamento (protocolo) de 22 (vinte e duas) petições iniciais atualmente pendentes na 5ª Defensoria Pública da 10ª Regional;

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 


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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 17/11/2026, às 17:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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