Portaria DPG Nº 157, DE 17 de novembro de 2026
Concede e revoga Gratificação de Apoio Administrativo a servidores/as
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especificamente os artigos 18, 38 e 64 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;
CONSIDERANDO a criação da Gratificação de Apoio Administrativo na Lei 22.809, de 25 de novembro de 2025;
CONSIDERANDO as indicações orçamentárias e o conteúdo do procedimento administrativo SEI! nº 26.0.000006652-3;
RESOLVE
Art. 1º. Conceder a Gratificação de Apoio Administrativo ao servidor Fábio Alessandro Guerra, na proporção de 30% sobre o vencimento, em razão do exercício e acompanhamento de atividades estratégicas junto à Administração Superior, nos termos do art. 2º da Lei 22.809, de 25 de novembro de 2025.
Art. 2º. Revogar a concessão da gratificação concedida no inciso II, do art. 1º, da Portaria DPG n.º 80, de 06 de julho de 2026.
Art. 3º. Esta Portaria produz efeitos a partir da data de sua publicação.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 17/11/2026, às 16:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0436499 e o código CRC DDCA7515. |