Instrução Normativa DPG Nº 155, DE 17 de novembro de 2026
Regulamenta o procedimento de recepção, instrução e registro de comunicações relativas ao descumprimento de deveres e vedações por estagiários(as) e residentes da Defensoria Pública do Estado do Paraná e dá outras providências.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18, inciso XXII, da Lei Complementar Estadual n.º 136/2011,
CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná é órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta exclusivamente de seus membros e servidores, conforme o art. 29 da Lei Complementar Estadual n.º 136/11;
CONSIDERANDO que o estágio é regulado pela Lei Federal n.º 11.788/2008, tratando-se de ato educativo escolar supervisionado que não cria vínculo empregatício, de modo que o estagiário não se enquadra no conceito estrito de servidor público sujeito ao regime estatutário;
CONSIDERANDO que a competência administrativa é regida pelo Princípio da Legalidade Estrita e deve ser interpretada de forma restritiva, não possuindo a Corregedoria-Geral competência legal para atuar na fiscalização direta das atividades e condutas de estagiários;
CONSIDERANDO que a Diretoria de Pessoas da instituição é composta por uma Coordenadoria de Estágio, conforme a previsão do inciso III do art. 56-C da Lei Complementar n.º 136/2011;
CONSIDERANDO o contido no processo SEI! n.º 0.000008846-6;
RESOLVE
Art. 1º. Fica estabelecido o fluxo administrativo de recebimento, instrução e registro de comunicações concernentes a descumprimento de deveres, vedações institucionais ou faltas funcionais praticadas por estagiários(as) e residentes no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPPR).
Art. 2º. Os procedimentos previstos nesta norma observam a natureza eminentemente pedagógica e educacional do estágio e da residência, pautando-se pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, impessoalidade, motivação e garantia do contraditório e da ampla defesa.
Art. 3º. Compete à Coordenadoria de Estágio e Residência, unidade integrante da Diretoria de Pessoas:
I – receber e autuar em procedimento próprio no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) as comunicações formais, relatórios ou representações relativas a incidentes funcionais, inaptidão pedagógica ou descumprimento de normas institucionais por estagiários(as) ou residentes;
II – conduzir a instrução procedimental sumária dos fatos comunicados, requisitando informações complementares às unidades envolvidas ou aos(às) supervisores(as) diretos(as);
III – notificar o(a) estagiário(a) ou residente para, querendo, prestar esclarecimentos e apresentar manifestação escrita sobre os fatos relatados, no prazo de 10 (dez) dias úteis, assegurado o acesso aos autos no SEI e a possibilidade de juntada de documentos;
IV – instruir o processo com as documentações complementares pertinentes, tais como cópia do Termo de Compromisso de Estágio ou Termo de Residência, folhas de ponto, relatórios de atividades e demais documentos funcionais relevantes;
V – remeter o processo devidamente instruído ao Gabinete da Defensoria Pública-Geral para apreciação e decisão;
VI – promover os registros e anotações pertinentes na pasta funcional do(a) estudante, arquivando cópia das decisões finais exaradas pela autoridade competente.
Art. 4º. Concluída a instrução do procedimento, a Defensoria Pública-Geral poderá:
I – determinar o arquivamento do feito quando inexistente comprovação da materialidade ou demonstrada a ausência de responsabilidade;
II – adotar medidas pedagógicas e de resolução pacífica da controvérsia, mediante alinhamento conjunto com a supervisão, advertência formal ou celebração de Termo de Ajustamento de Conduta Pedagógica com o(a) educando(a);
III – determinar a rescisão unilateral do Termo de Compromisso de Estágio ou do Termo de Residência;
IV – determinar a remessa de cópia dos autos às autoridades externas competentes, tais como Ministério Público, autoridade policial, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou órgãos de fiscalização profissional, quando a conduta noticiada configurar, em tese, infração penal, improbidade ou falta ético-disciplinar.
Art. 5º. O ato de rescindir os Termos de Compromisso de Estágio e os Termos de Residência, por iniciativa da instituição concedente em decorrência de apuração de conduta, fica condicionado à apuração e decisão da Defensoria Pública-Geral, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
I – inaptidão pedagógica ou técnica para o exercício das atividades acordadas no plano de estágio ou programa de residência;
II – descumprimento de vedações e normas institucionais, especialmente o exercício de atividades incompatíveis com o estágio ou a residência na DPPR;
III – reiteração comprovada de condutas inadequadas que comprometam a urbanidade, a disciplina e a regular prestação dos serviços;
IV – cometimento de falta grave ou conduta funcional manifestamente reprovável.
Art. 6º. Proferida a decisão final pela Defensoria Pública-Geral, os autos retornarão à Coordenadoria de Estágio e Residência para:
I – registro formal e anotações pertinentes na pasta funcional do(a) estudante;
II – adoção das providências administrativas de rescisão do termo e liquidação financeira de bolsa-auxílio e auxílio-transporte, quando for o caso;
III – comunicação à instituição de ensino conveniada, quando cabível;
IV – adoção das providências operacionais necessárias ao cumprimento de remessas e comunicações a órgãos e autoridades externas determinadas pelo(a) Defensor(a) Público(a)-Geral.
Art. 7º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 17/11/2026, às 13:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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