Resolução DPG Nº 777, DE 18 de novembro de 2026

Altera a Resolução DPG n.º 362/2025 e a Resolução DPG n.° 368/2026 para designar defensora pública para a Política Institucional de Cobertura Remota

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,

CONSIDERANDO que a expansão e consolidação da Defensoria Pública no estado é medida fundamental para garantir a promoção dos direitos humanos e defesa integral e gratuita dos/as necessitados/as;

CONSIDERANDO a necessidade de que a prestação de serviço pela Defensoria Pública do Estado do Paraná seja exercida com continuidade;

CONSIDERANDO a publicação da Resolução DPG n.° 132/2026 que dispõe sobre a Política Institucional de Cobertura Remota e cria o Núcleo Virtual de Cobertura Remota, visando a garantir a ininterruptibilidade do serviço em razão de afastamentos na Defensoria Pública do Estado do Paraná

CONSIDERANDO a publicação da Instrução Normativa DPG n.° 135/2026 que regulamenta a Política Institucional de Cobertura Remota e disciplina o funcionamento, a estrutura e o regime de atuação do Núcleo Virtual de Cobertura Remota da Defensoria Pública do Estado do Paraná

CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! n.° 25.0.000006445-1,

RESOLVE

 

Art. 1º. Alterar o art. 158 da Resolução DPG n.° 368/2026 que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 158. Designar a defensora pública LUANA NEVES ALVES como titular da 17ª Defensoria Pública da 5ª Região, e, em designação extraordinária para o fim de cumprimento do art. 4º da Lei Estadual 21.581/2023, para a 18ª Defensoria Pública da 5ª Região, mantendo em vigor, até 14 de janeiro de 2027, a Resolução DPG nº 146/2024, que a designou para a função de Chefe do Núcleo da Política Criminal e da Execução Penal (NUPEP), e a Resolução DPG nº 777/2026, que a designou para a Política Institucional de Cobertura Remota a partir de 15 de janeiro de 2027, com afastamento de sua titularidade.

Art. 2º. Acrescentar o art. 1º-D à Resolução DPG n.° 362/2025 com a seguinte redação:

Art. 1º-D. Designar, com prejuízo das atribuições ordinárias e extraordinárias, a defensora pública LUANA NEVES ALVES, a partir de 15 de janeiro de 2027, para a Política Institucional de cobertura remota para cobertura de afastamentos, pelo período de 1 (um) ano.

Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 


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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 18/11/2026, às 15:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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