Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO N.º 040/2022-DPP (TERMO DE CONVÊNIO DEPEN-MJSP – PLATAFORMA +BRASIL nº 931625/2022)
Proc.SEI: 25.0.000005349-2
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – DPPR (CONVENENTE) e MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, por meio do DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL – DEPEN (CONCEDENTE).
Objeto: Prorrogação pelo prazo de 10 meses do convênio que tem por objeto o fomento da Assistência Jurídica às pessoas privadas de liberdade pelas Defensorias Públicas, de acordo com a Carteira de Políticas Públicas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no eixo de Fortalecimento do Sistema Penitenciário, conforme detalhamento no Plano de Trabalho.
Vigência: 16/12/2022 a 16/12/2025.
Gestores/Fiscais: Andreza Lima de Menezes, Coordenadora do Núcleo de Política Criminal e Execução Penal (NUPEP).
Valor Global: R$ 1.513.962,83. Valor de Contrapartida: R$ 40.281,67.
Dotação Orçamentária: Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE serão depositados e geridos na conta bancária nº 136656, agência nº 3793-1 do Banco do Brasil AS, vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
Data de assinatura: 16/12/2022.
Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, CPF nº ***.178.388-**.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
 | Documento assinado digitalmente por PATRICIA NAOMY SHIBATA BEIRITH, Analista da Defensoria Pública, em 28/07/2025, às 12:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 28/07/2025, às 14:22, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006.
Nº de Série do Certificado: 7893721704094571265 |
