Portaria CRD/DP.FDC Nº 12, DE 13 de agosto de 2025

Autoriza afastamento de Defensor(a) Público(a) em compensação dos dias de atividade em substituição

 

A COORDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DOS FÓRUNS DESCENTRALIZADOS DE CURITIBA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a Defensora Pública MARCELA FERNANDES PEREIRA foi designada extraordinariamente em substituição/designação e percebeu licença compensatória;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 265/2024, a Deliberação CSDP 005, de 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 006, 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 012, de 27 de junho de 2024, a Deliberação CSDP 014, de 27 de junho de 2024 que dispõem sobre a implantação da licença compensatória por substituição realizados por membros(as) da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO que a compensação dos dias de atividade em substituições não acarretará em prejuízos aos serviços desta unidade, atendendo plenamente ao interesse público e à conveniência da Administração;

CONSIDERANDO que a Defensora Pública requerente fará o devido comunicado de seu afastamento perante os órgãos em que atua;

CONSIDERANDO que a substituição das atribuições será exercida pela Defensora Pública ANA CAROLINE TEIXEIRA, de forma a garantir a continuidade e a regularidade dos serviços jurisdicionais;

 

RESOLVE

Art. 1º. Autorizar o afastamento da Defensora Pública MARCELA FERNANDES PEREIRA no período de 01/09/2025 a 05/09/2025, a fim de compensar 5 dias de atividades exercidas em substituição/designação.

 

Curitiba, 13 de agosto de 2025.

 

 

 

MARCELO LUCENA DINIZ

Defensor Público do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MARCELO LUCENA DINIZ, Defensor Público, em 13/08/2025, às 17:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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