Edital C.E.DPG/2025 Nº 1/2025, DE 15 de agosto de 2025
Convoca Eleições ao cargo de Defensor/a Público/a-Geral do Estado do Paraná - Biênio 2026-2028.
A COMISSÃO ELEITORAL DAS ELEIÇÕES PARA DEFENSOR/A PÚBLICO/A GERAL – BIÊNIO 2026-2028, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Deliberação CSDP nº 008, de 19 de junho de 2015,
CONSIDERANDO o Edital CSUP nº 004/2025 de Convocação para as Eleições para Defensor/a Público/a-Geral do Estado do Paraná – Biênio 2026-2028 - e constituição da Comissão Eleitoral;
RESOLVE
Art. 1º. Convocar as eleições para o cargo de Defensor/a Público/a-Geral do Estado do Paraná - biênio 2026-2028 - e disciplinar os critérios para as inscrições dos/as candidatos/as.
Art. 2º. Poderão se inscrever nas eleições à Defensoria Pública-Geral os/as membros/as estáveis da carreira de Defensor/a Público/a do Estado e maiores de 35 (trinta e cinco) anos.
§1º. É obrigatória a desincompatibilização dos/as candidatos/as que forem titulares de cargo em comissão ou ocuparem funções de confiança, na forma da lei, em até 30 (trinta) dias antes do pleito, nos termos do art. 28, II, da Lei Complementar Estadual 136/2011.
§2º. A desincompatibilização prevista no parágrafo anterior se estende a todos os cargos e funções que compunham a Administração Superior.
Art. 3º. No momento da inscrição da candidatura, cada candidato/a ou chapa poderá indicar até dois fiscais, membros/as da Defensoria Pública do Estado, para acompanhar os trabalhos realizados pela Comissão Eleitoral.
Art. 4º. As inscrições para o pleito serão realizadas a partir das 8h00min do dia 18 de agosto de 20225 até às 17h00min do dia 20 de agosto de 2025, e deverão ser feitas mediante o preenchimento do formulário anexo, assinado digitalmente, e encaminhado para a Comissão Eleitoral no endereço eletrônico comissaoeleitoraldpg@defensoria.pr.def.br
Art. 5º. Findo o prazo de inscrição, será divulgada a lista de candidatos/as inscritos/as no correio eletrônico institucional dos membros/as e servidores/as, através da Assessoria de Comunicação da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Art. 6º. O ato normativo disciplinando o procedimento para votação eletrônica, apuração de votos e divulgação do resultado será divulgado posteriormente, em edital específico.
Art. 7º. Fica estabelecido o seguinte cronograma para as eleições:
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Art. 8º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS GUSTAVO FAGUNDES PURGATO
Presidente da Comissão Eleitoral
ANEXO
Ao Presidente da Comissão Eleitoral
Eu ________________________________________________, defensor/a público/a com matrícula de n. ___________, venho realizar pedido de inscrição para eleições para o cargo de Defensor/a Público/a-Geral do Estado do Paraná, nos termos do Edital n.º 001/2024.
Declaro, para os devidos fins, que preencho as condições do artigo 2º do presente Edital, estando apto/a a concorrer ao pleito.
Por fim, indico para o exercício de fiscal para acompanhar os trabalhos eleitorais os seguintes membros/as da Defensoria Pública do Estado do Paraná, conforme artigo 3º do presente Edital:
1.______________________________________________________________
2.______________________________________________________________
_______________________, _____ de agosto de 2025.
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Assinatura Digital
 | Documento assinado digitalmente por LUIS GUSTAVO FAGUNDES PURGATO, Defensor Público, em 15/08/2025, às 17:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0138329 e o código CRC 3C50E86D. |