Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 039/2022
Protocolo: 24.0.000000087-2 Inexigibilidade de Licitação nº 008/2021
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – DPPR e o MUNICÍPIO DE CIANORTE.
Objeto: Prorrogação do termo de cooperação n° 039/2022, cujo objeto é a cessão de um Posto Avançado de Atendimento ao Público estabelecendo mútua cooperação na prestação de assistência jurídica gratuita a população hipossuficiente do Município de Cianorte e Região. A nova vigência deste instrumento é de 20 de abril de 2025 a 19 de abril de 2026.
Dotação Orçamentária: não há repasse de valores entre os partícipes.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 19/05/2025, às 15:52, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0091230 e o código CRC 65175068. |