SEI/DPE-PR - 0093357 - Extrato

Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DE DECISÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL - ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

 

 

Procedimento SEI n.º 25.0.000002491-3 - Pregão Eletrônico nº 90004/2025

Objeto: Anulação parcial das Atas de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 90004/2025, referente à contratação de serviços de transporte terrestre de passageiros para a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE/PR), especificamente das Atas de Registro de Preços nº 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9.

Fundamentação Legal: Art. 5º, caput, da Lei nº 14.133/2021; Parecer Jurídico nº 093/2025 da Coordenadoria Jurídica da DPE/PR; princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. A anulação decorre de vício insanável identificado na formalização das referidas atas, que foram elaboradas em desacordo com o edital do pregão (criação de atas individualizadas por item, em vez de por grupo).

Decisão: Anulação parcial das Atas de Registro de Preços nº 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, e todos os atos subsequentes a essa fase, mantendo-se válidos os atos regularmente praticados anteriormente no certame.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná


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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 23/05/2025, às 12:09, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006.
Nº de Série do Certificado: 7893721704094571265


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Publicação

Edição: 808

Data: 23/05/2025 17:01

Auditoria

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