Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DE DECISÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL - ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Procedimento SEI n.º 25.0.000002491-3 - Pregão Eletrônico nº 90004/2025
Objeto: Anulação parcial das Atas de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 90004/2025, referente à contratação de serviços de transporte terrestre de passageiros para a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE/PR), especificamente das Atas de Registro de Preços nº 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9.
Fundamentação Legal: Art. 5º, caput, da Lei nº 14.133/2021; Parecer Jurídico nº 093/2025 da Coordenadoria Jurídica da DPE/PR; princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. A anulação decorre de vício insanável identificado na formalização das referidas atas, que foram elaboradas em desacordo com o edital do pregão (criação de atas individualizadas por item, em vez de por grupo).
Decisão: Anulação parcial das Atas de Registro de Preços nº 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, e todos os atos subsequentes a essa fase, mantendo-se válidos os atos regularmente praticados anteriormente no certame.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 23/05/2025, às 12:09, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0093357 e o código CRC 0DAD7CBB. |