SEI/DPE-PR - 0093178 - Portaria CGE

Portaria CGE Nº 9, DE 22 de maio de 2025

A CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, previstas nos artigos, 29 e ss., da Lei Complementar Estadual n° 136/2011; CONSIDERANDO os fatos descritos no procedimento SEI 25.0.000003005-0; CONSIDERANDO o artigo 164 da Lei Estadual 20.857/2021; CONSIDERANDO o teor da Instrução Normativa nº 01/2025 e da Resolução nº 05/2025, da Corregedoria-Geral. CONSIDERANDO a Resolução CGE 007/2025.

RESOLVE:
Art. 1º – Fica designada a Defensora Pública Dra. Jéssica Sacchi Ribeiro para substituir o Defensor Público Dr. Leonardo Alvite Canella, originalmente nomeado pela Portaria CGE/DPE/PR nº 008/2025, na condução dos trabalhos de apuração de possíveis infrações disciplinares no âmbito do procedimento SEI nº 25.0.000003864-7, com fundamento nos arts. 205 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 136/2011 e nos arts. 29 a 36 da Deliberação CSDP nº 29/2021.
Art. 2º – Fica designado o Defensor Público Dr. Lauro Gondim Guimarães em substituição à Defensora Pública Dra. Raísa Bakker de Moura, conforme anteriormente disposto na Resolução CGE/DPE/PR nº 007/2025, para atuação no mesmo procedimento e nos termos das normas mencionadas no artigo anterior.

Art. 3º - Esta Portaria entrará e, vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 22 de maio de 2025.


HENRIQUE DE ALMEIDA FREIRE GONÇALVES 
Corregedor-Geral

 


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Documento assinado digitalmente por HENRIQUE DE ALMEIDA FREIRE GONCALVES, Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná, em 23/05/2025, às 15:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 808

Data: 23/05/2025 17:01

Auditoria

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