Resolução DPG Nº 242, DE 03 de junho de 2025
Abertura de Crédito Suplementar
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o estabelecido no artigo 8º, da Lei Estadual nº 22.267, de 13 de dezembro de 2024 (LOA 2025), bem como observados os limites definidos no art. 14, §§ 1º e 4º, da Lei Estadual nº 22.065, de 18 de julho de 2024 (LDO 2025).
RESOLVE
Art. 1°. Ajustar o Orçamento do Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná, aprovado pela Lei Estadual nº 22.267, de 13 de dezembro de 2024, com a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), de acordo com o anexo I desta Resolução.
Art. 2º. Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o Superávit Financeiro do exercício 2024, apurado no Balanço Patrimonial do Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Art. 3°. Resguardada a publicação do ato, esta resolução tem efeitos a partir desta data.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| Anexo à Resolução n° 0242/2025 | Formalização 2025FC000387/Bloco1 | 
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA
| Órgão/UG/UO/ | Id. Exercício Fonte | Grupo da Fonte | Fonte | Detalhamento de Fonte | Natureza | Cód. Meta Física | Descrição Meta Física | Região Intermediária | Município | Valor | 
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| 07 - Defensoria Pública do Estado do Paraná | 10.000.000,00 | 
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| 076000 - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná | 10.000.000,00 | 
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| 0760 - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná | 10.000.000,00 | 
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| F.07.60.03.061.24.8009 - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná FUNDEP | 10.000.000,00 | 
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 | 2 | 50 | 501 | 000250 | 3.1.90.92 | 0 | Não definida | 4100 | 9999999 | 5.550.000,00 | 
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 | 2 | 50 | 501 | 000250 | 3.1.91.92 | 0 | Não definida | 4100 | 9999999 | 815.000,00 | 
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 | 2 | 50 | 501 | 000250 | 3.3.90.92 | 0 | Não definida | 4100 | 9999999 | 50.000,00 | 
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 | 2 | 50 | 501 | 000250 | 3.3.90.36 | 0 | Não definida | 4100 | 9999999 | 3.585.000,00 | 
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| Total da Despesa Orçamento Fiscal e/ou Seguridade Social | 10.000.000,00 | 
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| Total Geral | 10.000.000,00 | 
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|  |   Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 03/06/2025, às 13:44, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. | 
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