SEI/DPE-PR - 0097300 - Resolução DPG

Resolução DPG Nº 242, DE 03 de junho de 2025

Abertura de Crédito Suplementar

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o estabelecido no artigo 8º, da Lei Estadual nº 22.267, de 13 de dezembro de 2024 (LOA 2025), bem como observados os limites definidos no art. 14, §§ 1º e 4º, da Lei Estadual nº 22.065, de 18 de julho de 2024 (LDO 2025).

 

RESOLVE

 

Art. 1°. Ajustar o Orçamento do Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná, aprovado pela Lei Estadual nº 22.267, de 13 de dezembro de 2024, com a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), de acordo com o anexo I desta Resolução.

Art. 2º. Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o Superávit Financeiro do exercício 2024, apurado no Balanço Patrimonial do Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Art. 3°. Resguardada a publicação do ato, esta resolução tem efeitos a partir desta data.

 

 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

 

 

 

Anexo à Resolução n° 0242/2025

Formalização 2025FC000387/Bloco1

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA

Órgão/UG/UO/
Programa de Trabalho

Id. Exercício Fonte

Grupo da Fonte

Fonte

Detalhamento de Fonte

Natureza

Cód. Meta Física

Descrição Meta Física

Região Intermediária

Município

Valor

 

07 - Defensoria Pública do Estado do Paraná

10.000.000,00

 

076000 - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná

10.000.000,00

 

0760 - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná

10.000.000,00

 

F.07.60.03.061.24.8009 - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná FUNDEP

10.000.000,00

 

 

2

50

501

000250

3.1.90.92

0

Não definida

4100

9999999

5.550.000,00

 

 

2

50

501

000250

3.1.91.92

0

Não definida

4100

9999999

815.000,00

 

 

2

50

501

000250

3.3.90.92

0

Não definida

4100

9999999

50.000,00

 

 

2

50

501

000250

3.3.90.36

0

Não definida

4100

9999999

3.585.000,00

 

Total da Despesa Orçamento Fiscal e/ou Seguridade Social

10.000.000,00

 

Total Geral

10.000.000,00

 

 


logotipo

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 03/06/2025, às 13:44, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006.
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Edição: 815

Data: 03/06/2025 17:01

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