Resolução DPG Nº 414, DE 03 de setembro de 2025
Altera a Res. DPG n.° 392/2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18, VII e XIV, e no art. 38, ambos da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,
CONSIDERANDO o contido nas Deliberações CSDP nº 019/2022, 001/2023 e 001/2024;
CONSIDERANDO a determinação do art. 4º da Lei Estadual 21.581/2023, que veda a redução da prestação de assistência jurídica aos necessitados à luz da situação de 1º de novembro de 2023, sem que eventuais designações extraordinárias impliquem no pagamento previsto no art.150 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;
CONSIDERANDO o resultado da remoção e da lotação de defensores/as públicos/as, publicado por meio dos Editais nº 049 e 051/2024;
CONSIDERANDO a necessidade de evitar a redução de atendimento e a interrupção do serviço público;
CONSIDERANDO a publicação da Deliberação CSUP n.º 20/2025 que consolida as Deliberações CSDP 001/2023 e 001/2024 e altera o anexo I;
CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! n.° 25.0.000007590-9,
RESOLVE
Art. 1º. A ementa da Resolução DPG n.º 392/2025 passa a viger com a seguinte redação:
Altera a Res. DPG n.° 247/2024 que designa defensores/as públicos/as substitutos/as
Art. 2º. O art. 1º da Resolução DPG n.º 392/2025 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º. O art. 1º da Resolução DPG n.º 247/2024 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º. Designar a defensora pública substituta BEATRIZ VALE TRAVESSA, lotada na 1ª Região, para atuar em substituição na 84ª Defensoria Pública da 1ª região e, em designação extraordinária para o fim de cumprimento do art. 4º da Lei Estadual 21.581/2023, para a 83ª Defensoria Pública da 1ª região.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
 | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 03/09/2025, às 14:31, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0149750 e o código CRC DE2087BB. |