SEI/DPE-PR - 0150517 - Resolução DPG

Resolução DPG Nº 420, DE 04 de setembro de 2025

Revoga Resolução 705, de 10 de dezembro de 2024, que prorrogou a cessão de membro ao Superior Tribunal de Justiça

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,

CONSIDERANDO a Deliberação CSDP 10, de 28 de maio de 2018;

CONSIDERANDO o contido no procedimento administrativo nº 21.437.835-3 (e-protocolo) e no procedimento administrativo SEI nº 24.0.000003440-8,

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Revogar a Resolução 705, de 10 de dezembro de 2024, que prorrogou a cessão do membro VITOR EDUARDO TAVARES DE OLIVEIRA para exercício do cargo em comissão de Assessor de Ministro, código CJ-3, no gabinete da Excelentíssima Ministra do Superior Tribunal de Justiça DANIELA TEIXEIRA, até 18 de dezembro de 2025.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 8 de setembro de 2025.


 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná


 


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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 04/09/2025, às 13:25, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006.
Nº de Série do Certificado: 7893721704094571265


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Publicação

Edição: 883

Data: 04/09/2025 17:01

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