SEI/DPE-PR - 0097980 - Resolução DPG

Resolução DPG Nº 245, DE 03 de junho de 2025

 

Designa extraordinariamente a defensora pública Aline Valério Bastos

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18, VII e XII, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;

CONSIDERANDO o pedido formulado por meio do Processo SEI! n.° 25.0.000004472-8,

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Designar extraordinariamente, de forma retroativa, a defensora pública ALINE VALÉRIO BASTOS, sem prejuízo de suas atribuições originárias, para impetrar habeas corpus em favor de N. F., em decorrência da decisão dos autos criminais n.° 0004523-89.2025.8.16.0056.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.



 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 


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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 04/06/2025, às 10:30, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006.
Nº de Série do Certificado: 7893721704094571265


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Publicação

Edição: 816

Data: 04/06/2025 17:01

Auditoria

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