Resolução DPG Nº 441, DE 12 de setembro de 2025
Altera a Resolução DPG nº 246/2024 - Consolida designações dos/as defensores/as públicos/as titulares de primeira, segunda, terceira categoria e classe especial e dos/as defensores/as públicos/as afastados/as de suas atribuições ordinárias em razão do exercício de mandato, de funções de confiança em núcleos especializados e na administração ou para o exercício de mandato em entidade de classe
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18, VII e XIV, e no art. 38, ambos da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar as atribuições em uma única resolução;
CONSIDERANDO o contido nas Deliberações CSDP nº 010/2021, 019/2022, 001/2023 e 001/2024;
CONSIDERANDO a determinação do art. 4º da Lei Estadual 21.581/2023, que veda a redução da prestação de assistência jurídica aos necessitados à luz da situação de 1º de novembro de 2023, sem que eventuais designações extraordinárias impliquem no pagamento previsto no art.150 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;
CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! n° 25.0.000008455-0;
RESOLVE
Art. 1º. O art. 88 da Resolução DPG n.° 246/2024 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 88. Designar a defensora pública substituta HELENA GRASSI FONTANA, lotada na 1ª Região, para atuar em substituição na 16ª Defensoria Pública da 1ª região.
Parágrafo único. A designação da defensora pública mencionada no caput se dará na forma de auxílio de 15 a 21 de setembro de 2025.
Art. 2º. Esta Resolução possui efeitos a partir de 15 de setembro de 2025.
LÍVIA MARTINS SALOMÃO BRODBECK E SILVA
Defensora Pública-Geral do Estado do Paraná em exercício
 | Documento assinado digitalmente por LIVIA MARTINS SALOMAO BRODBECK E SILVA, Primeira Subdefensora Pública-Geral do Estado do Paraná, em 12/09/2025, às 15:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0155336 e o código CRC 38471CB3. |