Instrução Normativa DPG Nº 123/2025, DE 02 de outubro de 2025
Altera a IN DPG n.° 91/2025 que estabelece regras para o envio de informações para o cômputo de dias de licença compensatória
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18, XII e XXII, e no art. 157, ambos da Lei Complementar Estadual n° 136/2011;
CONSIDERANDO que a Deliberação CSDP nº 005, de 21 de maio de 2024, regulamenta a licença compensatória por substituições prevista no art. 175-A da Lei Complementar Estadual nº 136/11;
CONSIDERANDO que a Deliberação CSDP nº 006, de 21 de maio de 2024, regulamenta a acumulação de funções administrativas, prevista no art. 175-A da LCE 136/11;
CONSIDERANDO que a Deliberação CSDP nº 014, de 27 de junho de 2024, regulamenta a licença compensatória por acúmulo de acervo judicial ou administrativo, prevista no art. 175-A da LCE 136/11;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os fluxos e procedimentos relativos ao envio de informações pelos órgãos e unidades administrativas da Defensoria Pública do Estado do Paraná para que o cômputo das licenças compensatórias seja devidamente apurado,
CONSIDERANDO o Processo SEI! n.° 25.0.000009024-0,
RESOLVE
Art. 1º. O art. 7º da Instrução Normativa DPG n.° 91/2025 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 7º. Anualmente, no mês de novembro, as pessoas citadas no caput do art. 6º e os/as membros/as designados/as para representar a Defensoria em órgãos colegiados externos, deverão encaminhar, para a Defensoria Pública-Geral, relatório das atividades desenvolvidas pela comissão, comitê ou conselho, de acordo com arquivo cujo modelo que será disponibilizado na intranet.
Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
 | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 02/10/2025, às 12:33, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0167595 e o código CRC 4312BD4C. |