SEI/DPE-PR - 0170234 - Extrato

Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO 6º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 024/2017

 

Processo SEI: 25.0.000007222-5 – Dispensa de Licitação nº 039/2017.

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e SALEH ADMINISTRAÇÃO & PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 06.160.673/0001-95).

Objeto: Reajuste 2025 (Locação de imóvel para abrigar a Sede de Atendimento Central da Defensoria Pública do Estado)

Índice: Média aritmética da variação acumulada dos índices que figuram no contrato (IGP-M, IPC-FIPE e IPCA-IBGE) entre setembro de 2024 a agosto de 2025, 4,3621%.

Novo valor mensal da locação: R$ 150.564,42 (cento e cinquenta mil quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).

Valor Máximo Estimado: R$ 168.334,29 (cento e sessenta e oito mil trezentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos).

Vigência: A vigência deste Termo de Apostilamento inicia-se a partir da data de sua publicação no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná, acompanhando a vigência atual do contrato.

Efeitos financeiros: Os efeitos financeiros têm início em 25/09/2025.

Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.10 Locação de Imóveis.

Fundamento legal: arts. 40, inc. XI, e 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993 c/c arts. 112, § 12, e 115 da Lei Estadual (PR) nº 15.608/2007 e consta expressamente na Cláusula QUARTA do Contrato Original e SEGUNDA do 6º Termo Aditivo do Contrato nº 024/2017.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 


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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 07/10/2025, às 19:59, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006.
Nº de Série do Certificado: 7893721704094571265


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Publicação

Edição: 906

Data: 08/10/2025 17:01

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