SEI/DPE-PR - 0170542 - Extrato

Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO 3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 110/2023 (Inexigibilidade de Licitação nº 018/2023)

 

Processo SEI: 25.0.000008927-6

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e  E.A.AMORIM ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA. (CNPJ 30.536.307/0001-72).

Objeto: Reajuste 2025 (Locação de imóvel para abrigar a Sede da Defensoria Pública do Estado em Campo Mourão)

Índice: Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI-FGV) entre setembro de 2024 a agosto de 2025, no percentual de 2,999440%.

Novo valor mensal da locação: R$ 11.809,04 (onze mil oitocentos e nove reais e quatro centavos).

Valor Máximo Estimado: R$ 35.420,67 (trinta e cinco mil quatrocentos e vinte reais e sessenta e sete centavos).

Vigência: A vigência deste Termo de Apostilamento inicia-se a partir da data de sua publicação no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná, acompanhando a vigência atual do contrato.

Efeitos financeiros: Os efeitos financeiros têm início em 01/09/2025.

Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.10 Locação de Imóveis.

Fundamento legal: art. 24, § 7º, e art. 92, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 c/c art. art. 77 e ss. da Resolução DPG nº 375/2023 e consta expressamente na Cláusula QUARTA do Contrato nº 110/2023.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 


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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 07/10/2025, às 20:05, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006.
Nº de Série do Certificado: 7893721704094571265


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Publicação

Edição: 906

Data: 08/10/2025 17:01

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Assinatura: xedom-setih-gugys-bycoh-bupyf-mozum-gegat-zuhot-tugyd-tumem-hafuk-varor-bafys-nadaf-minid-dybit-hoxex

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