Termo de Inexigibilidade de Licitação Nº 11, DE 06 de outubro de 2025
PROCEDIMENTO SEI n.º 24.0.000000432-0
OBJETO: locação de imóvel para sediar os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE/PR) em Curitiba.
CONTRATADO: HILLANI PARTICIPACOES S/A
CNPJ: 84.805.498/0001-50
PREÇO: o valor total mensal para os primeiros 12 (doze) meses de contrato será de R$153.626,93 (cento e cinquenta e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos), totalizando, nesse período, o montante de R$1.843.523,16 (um milhão, oitocentos e quarenta e três mil, quinhentos e vinte e três reais e dezesseis centavos).
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: necessidade de imóvel para sediar os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE/PR) em Curitiba, tendo em vista a impossibilidade de prorrogação do Contrato nº 022/2020, com vigência até 20/12/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, V, da Lei n.º 14.133/2021 e Resolução DPG n.º 375/2023.
Curitiba, data da assinatura digital.
LÍVIA MARTINS SALOMÃO BRODBECK
Primeira Subdefensora Pública-Geral
| | Documento assinado digitalmente por LIVIA MARTINS SALOMAO BRODBECK E SILVA, Primeira Subdefensora Pública-Geral do Estado do Paraná, em 07/10/2025, às 15:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0169591 e o código CRC 807E947A. |