SEI/DPE-PR - 0169591 - Termo de Inexigibilidade de Licitação

Termo de Inexigibilidade de Licitação Nº 11, DE 06 de outubro de 2025

PROCEDIMENTO SEI n.º 24.0.000000432-0

 

OBJETO: locação de imóvel para sediar os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE/PR) em Curitiba.

CONTRATADO: HILLANI PARTICIPACOES S/A

CNPJ: 84.805.498/0001-50

PREÇO: o valor total mensal para os primeiros 12 (doze) meses de contrato será de R$153.626,93 (cento e cinquenta e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos), totalizando, nesse período, o montante de R$1.843.523,16 (um milhão, oitocentos e quarenta e três mil, quinhentos e vinte e três reais e dezesseis centavos).

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: necessidade de imóvel para sediar os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE/PR) em Curitiba, tendo em vista a impossibilidade de prorrogação do Contrato nº 022/2020, com vigência até 20/12/2025.

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, V, da Lei n.º 14.133/2021 e Resolução DPG n.º 375/2023.

 

Curitiba, data da assinatura digital.

 

LÍVIA MARTINS SALOMÃO BRODBECK

Primeira Subdefensora Pública-Geral

 


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Documento assinado digitalmente por LIVIA MARTINS SALOMAO BRODBECK E SILVA, Primeira Subdefensora Pública-Geral do Estado do Paraná, em 07/10/2025, às 15:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 906

Data: 08/10/2025 17:01

Auditoria

Assinatura: xehar-ruhon-seful-lobig-rilyd-rezah-cenug-kamid-vitah-tedyb-byzib-huvyf-leryh-katyr-vufuv-ridod-cuxox

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