Extrato
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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2024 Processo SEI: 24.0.000004266-4 Pregão Eletrônico nº 009/2024 Objeto: Aquisição de itens de higiene – toalhas e guardanapos de papel (Grupo 03 – Itens 05 e 06; Grupo 04 – Itens 07 e 08). Beneficiária: HYGIEL COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (CNPJ: 07.028.887/0001-75) Fundamentação: O cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 027/2024 decorre do não atendimento pela empresa Hygiel Comércio de Produtos de Limpeza Ltda. da ordem de fornecimento n° 007/2025, que determinava a entrega de 1884 unidades de guardanapo de papel a este órgão, e está fundamentada especialmente nos itens 7.1, II, 7.2, IV e na decisão autorizadora do representante da Defensoria Pública do Estado do Paraná encartada nos autos SEI 25.0.000006782-5. Efeitos: Fica cancelada a Ata de Registro de Preços nº 027/2024 a partir da data de assinatura deste termo, passando a ter eficácia após a sua publicação no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná. O cancelamento não implica anulação dos atos anteriormente praticados na vigência da referida Ata de Registro de Preços e não prejudica a apuração de eventuais danos. MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ Defensor Público-Geral do Estado do Paraná |
 | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 09/10/2025, às 13:32, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0171698 e o código CRC 3B7541B1. |