SEI/DPE-PR - 0174223 - Portaria ADM/PRNG

Portaria ADM/PRNG Nº 62, DE 14 de outubro de 2025

Autoriza afastamento de Defensor(a) Público(a) em compensação dos dias de atividade em substituição/designação.

 

A COORDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE PARANAGUÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o Defensora/Defensor Pública(o) GUSTAVO BUSTILLOS MONÇORES VELLOSO foi designada(o) extraordinariamente em substituição/designação e percebeu licença compensatória;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 265/2024, a Deliberação CSDP 005, de 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 006, 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 012, de 27 de junho de 2024, a Deliberação CSDP 014, de 27 de junho de 2024 que dispõem sobre a implantação da licença compensatória por substituição realizados por membros(as) da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO que a compensação dos dias de atividade em substituições não acarretará em prejuízos aos serviços desta unidade, atendendo plenamente ao interesse público e à conveniência da Administração;

CONSIDERANDO que a(o) Defensora/Defensor Pública(o) requerente fará o devido comunicado de seu afastamento perante os órgãos em que atua;

RESOLVE

Art. 1º. Autorizar o afastamento da(o) Defensora/Defensor Pública(o) GUSTAVO BUSTILLOS MONÇORES VELLOSO no(s) dia(s) 29/10/2025 (quarta feira), a fim de compensar 01 dia(s) de atividade(s) exercida(s) em

substituição/designação.

 

Paranaguá, 14 de outubro de 2025.


    
MARIA LUIZA FURBINO DE NOVAES GOMES
Defensora Pública Coordenadora da 15º Região
 


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Documento assinado digitalmente por MARIA LUIZA FURBINO DE NOVAES GOMES, Defensora Pública, em 14/10/2025, às 14:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 911

Data: 15/10/2025 17:01

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