SEI/DPE-PR - 0101012 - Resolução DPG

Resolução DPG Nº 254, DE 09 de junho de 2025

Ajuste Orçamentário

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o estabelecido no artigo 8º, da Lei Estadual nº 22.267, de 13 de dezembro de 2024 (LOA 2025), bem como observados os limites definidos no art. 14, §§ 1º e 4º, da Lei Estadual nº 22.065, de 18 de julho de 2024 (LDO 2025).

 

RESOLVE

 

Art. 1°. Ajustar o Orçamento do Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná, aprovado pela Lei Estadual nº 22.267, de 13 de dezembro de 2024, com a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 9.300.000,00 (nove milhões e trezentos mil reais), de acordo com o anexo I desta Resolução.

Art. 2º. Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o Superávit Financeiro do exercício 2024, apurado no Balanço Patrimonial do Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Art. 3°. Resguardada a publicação do ato, esta resolução tem efeitos a partir desta data.

 

 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

Anexo à Resolução n° 254

Formalização 2025FC000399/Bloco1

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA

Órgão/UG/UO/
Programa de Trabalho

Id. Exercício Fonte

Grupo da Fonte

Fonte

Detalhamento de Fonte

Natureza

Cód. Meta Física

Descrição Meta Física

Região Intermediária

Município

Valor

 

07 - Defensoria Pública do Estado do Paraná

9.300.000,00

 

070000 - Defensoria Pública do Estado do Paraná

500.000,00

 

0701 - Defensoria Pública

500.000,00

 

F.07.01.03.061.24.8008 - Atuação da Defensoria Pública

500.000,00

 

 

1

50

500

000000

3.1.90.94

0

Não definida

4100

9999999

200.000,00

 

 

1

50

500

000000

3.1.90.92

0

Não definida

4100

9999999

300.000,00

 

076000 - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná

8.800.000,00

 

0760 - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná

8.800.000,00

 

F.07.60.03.061.24.8009 - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná FUNDEP

8.800.000,00

 

 

1

50

501

000250

3.3.90.36

0

Não definida

4100

9999999

8.000.000,00

 

 

1

50

501

000250

3.3.90.14

0

Não definida

4100

9999999

800.000,00

 

Total da Despesa Orçamento Fiscal e/ou Seguridade Social

9.300.000,00

 

Total Geral

9.300.000,00

 

 

 

 

Anexo à Resolução n° 254

Formalização 2025FC000399/Bloco1

ANEXO II - REDUÇÃO DA DESPESA

Órgão/UG/UO/
Programa de Trabalho

Id. Exercício Fonte

Grupo da Fonte

Fonte

Detalhamento de Fonte

Natureza

Cód. Meta Física

Descrição Meta Física

Região Intermediária

Município

Valor

 

07 - Defensoria Pública do Estado do Paraná

9.300.000,00

 

070000 - Defensoria Pública do Estado do Paraná

500.000,00

 

0701 - Defensoria Pública

500.000,00

 

F.07.01.03.061.24.8008 - Atuação da Defensoria Pública

500.000,00

 

 

1

50

500

000000

3.1.90.11

0

Não definida

4100

9999999

500.000,00

 

076000 - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná

8.800.000,00

 

0760 - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná

8.800.000,00

 

F.07.60.03.061.24.8009 - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná FUNDEP

8.800.000,00

 

 

1

50

501

000250

3.3.90.46

0

Não definida

4100

9999999

700.000,00

 

 

1

50

501

000250

3.1.91.13

0

Não definida

4100

9999999

8.100.000,00

 

Total da Despesa Orçamento Fiscal e/ou Seguridade Social

9.300.000,00

 

Total Geral

9.300.000,00

 

 


logotipo

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 09/06/2025, às 15:44, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006.
Nº de Série do Certificado: 7893721704094571265


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Edição: 820

Data: 10/06/2025 17:01

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