SEI/DPE-PR - 0183244 - Extrato

Extrato

 

 

SEI DEPR: 25.0.000005209-7

 

DECISÃO ADMINISTRATIVA:  Acolho as proposições contidas no Relatório Final da Comissão Especial, as quais integro às razões de decidir, por entender razoável e proporcional ao caso em análise, para aplicar à empresa SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES (CNPJ 01.371.416/000-89) a sanção de: Multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do contrato, com fundamento no subitem 12.7, Pregão Eletrônico, Edital nº 1.741/2021.

Destaca-se que, nos termos do Art. 50, §1º, da Lei Federal nº 9.784/1999, a motivação pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

 

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná


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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 30/10/2025, às 15:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 923

Data: 31/10/2025 17:01

Auditoria

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