SEI/DPE-PR - 0186506 - Extrato

Extrato

SEI DPEPR: 25.0.000005203-8 - BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA.

 

Decisão administrativa: Acolho parcialmente as proposições contidas no Relatório Final da Comissão Especial. Tais proposições são integradas às razões de decidir, por serem consideradas razoáveis e proporcionais ao caso em análise. Assim, aplico à empresa BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA. (CNPJ 03.229.363/0001-91) a sanção de: a. Multa de 5,5% (cinco vírgula cinco décimos por cento) sobre o valor total do contrato, com fundamento na Cláusula Vigésima Primeira - Sanções Administrativas, subitem 21.1, inciso III, alínea d, do Edital do Pregão Eletrônico nº 10/2022 e art. 15, §1º, inciso I, da Deliberação CSDP nº 43/2023 (vigente à época).

Destaca-se que, nos termos do art. 50, §1º, da Lei Federal nº 9.784/1999, a motivação pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

 

Curitiba, data de inserção no sistema.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná


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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 04/11/2025, às 13:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 925

Data: 04/11/2025 17:01

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